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Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

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a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Artwork. sixty seven. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ fourº - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

§ eleven. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § threeº até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

2013-05-23T08:36:04.275-07:00Praia Para Todos volta à orla do RioPraia Para Todos volta à orla do RioProjeto dá acessibilidade aos cariocas nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana Vôlei sentado: praias acessíveis e more info muita diversão para todos (Créditos: Divulgação) Em sua quinta edição, o projeto Praia Para Todos, uma iniciativa do Instituto Novo Ser (INS), volta à orla nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana, para integrar pessoas com deficiência à natureza e ao esporte.Assista ao demonstrate do cantor Criolo no Circo VoadorConfira as atrações nacionais no Palco Mundo do RiR 2013Veja que peças estão em cartaz no Rio de JaneiroPromovendo mais sociabilidade e despertando a opinião pública em uma cidade que, apesar de sediar os próximos Jogos Paralímpicos, não oferece estrutura adequada, o projeto acontece aos sábados na Barra da Tijuca, e aos domingos em Copacabana, entre o posto five e six, em frente à rua Francisco Sá.Todas as atividades são gratuitas, ministradas por profissionais da área de educação física e fisioterapia e atendem a cerca de fifty pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por dia, em cada praia.

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artwork. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, website assegurada revisão geral anual, sempre na mesma facts e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

I - os cargos, empregos e pleasurableções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças website estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

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